Redação Zoom TV | Foto GCM/ Pojuca
Em uma votação histórica na quarta-feira (04), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. Conhecida como a “PEC da Segurança Pública”, a medida traz mudanças profundas na estrutura policial brasileira, sendo a principal delas a autorização para que as Guardas Municipais atuem oficialmente como Polícias Municipais.
O que muda na prática?
Com a aprovação, o Artigo 144 da Constituição Federal é alterado. Agora, as prefeituras têm o respaldo jurídico para transformar suas guardas em órgãos de policiamento ostensivo e comunitário. Na prática, isso amplia o poder de atuação dos agentes nas ruas, garantindo maior integração com as polícias Civil e Militar.
O SUSP na Constituição
Outro pilar da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é replicar o modelo do SUS na saúde: criar uma rede obrigatória de integração, onde União, estados e municípios devem obrigatoriamente compartilhar dados, inteligência e estratégias de combate ao crime organizado.
Próximos Passos
A proposta não para por aqui. Para que as novas Polícias Municipais sejam criadas, os municípios deverão instituir órgãos de controle, como corregedorias e ouvidorias autônomas. O texto agora segue para o Senado Federal, onde passará por novas comissões e votação em plenário.
