BRASÍLIA — Em uma decisão histórica que promete redefinir a cobrança por conduta ética no funcionalismo público, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (26), extinguir a aposentadoria compulsória como a penalidade máxima aplicada a magistrados em processos administrativos.

A decisão referendou o entendimento do relator, ministro Flávio Dino. Com a nova diretriz, juízes e desembargadores que cometerem infrações gravíssimas ou crimes — como corrupção ou crimes sexuais — não terão mais o direito de "ir para casa" mantendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A partir de agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais poderão aplicar diretamente um degrau acima na punição: a perda definitiva do cargo e a cassação total dos salários.

O fim da indignação social

Anteriormente, o sistema de punições da magistratura gerava forte desgaste e indignação na sociedade. Quando um juiz com longos anos de carreira era alvo da sanção máxima administrativa, ele era afastado das funções, mas continuava recebendo proventos praticamente integrais.

Para que ocorresse a perda real do cargo e do salário, era necessário que o caso fosse remetido à Justiça Comum em uma ação judicial à parte. Como destacado pelos ministros durante o julgamento, esse segundo processo costumava arrastar-se por muitos anos, fazendo com que a perda do cargo e da remuneração raramente se concretizasse na prática.

Perda total de direitos

A partir do novo entendimento fixado pela Primeira Turma, o órgão correcional poderá determinar administrativamente o desligamento definitivo. O magistrado punido perderá o cargo, perderá a aposentadoria e não poderá sequer reaver os valores que haviam sido contribuídos para a previdência ao longo da carreira.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a pleitear que o julgamento fosse transferido para o Plenário da Corte, de modo que todos os 11 ministros pudessem votar. Contudo, a sugestão não foi acolhida e a Primeira Turma, que se reúne rotineiramente às terças-feiras, encerrou a questão de forma unânime.

Nos bastidores do Judiciário, a medida é lida como um esforço do Supremo para dar uma resposta firme à sociedade e mitigar crises recentes de imagem institucional, endurecendo as regras contra o corporativismo e eliminando o que muitos consideravam um privilégio disfarçado de punição.