POJUCA (BA) — Na manhã desta quinta-feira (15/10/2026), a Câmara Municipal de Pojuca foi palco de um tenso embate político e regimental durante a Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Legislação e de Finanças e Orçamento. Em pauta, o polêmico Projeto de Lei nº 12/2026, protocolado no dia 2 de outubro pelo vereador Mário Alberto (Betão), que propunha a redução drástica na remuneração dos Secretários Municipais: de R$ 21.700,00 para R$ 10.432,39 mensais.

A proposta, contudo, teve o seu prosseguimento negado e foi devolvida pelas comissões, gerando forte repercussão sobre os limites orçamentários, a moralidade pública e a legalidade do processo legislativo.

Composição das Comissões Reunidas

• Comissão de Justiça e Legislação: Gerusa Laudano (Presidente), Jorge Thieres (Relator) e João Paulo (Vogal).

• Comissão de Finanças e Orçamento: Robe de Florzão (Presidente), Sandro Paim (Relator) e Jorge Thieres (Vogal).

A Defesa do Projeto: "Pojuca Paga o 2º Maior Salário da RMS Sendo o Menor Município"

Na justificativa anexada ao projeto, o vereador Betão argumenta que Pojuca possui uma população estimada em 33.608 habitantes (IBGE 2024) — sendo o menor município da Região Metropolitana de Salvador (RMS) —, mas paga aos seus secretários um valor desproporcional à sua realidade social e financeira.

Segundo levantamento comparativo apresentado pelo parlamentar com base em dados do TCM-BA:

"Enquanto Catu paga R$ 10.420,81 e São Sebastião do Passé paga R$ 11.000,00 — municípios com população maior que a nossa —, o Secretário de Pojuca recebe mais que o dobro. O subsídio é incompatível com a realidade de um município de pequeno porte", destacou o vereador na justificativa.

Além disso, o autor alertou para o risco de violação do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): "Enquanto o Executivo permanece inerte diante do desequilíbrio, esta Casa apresenta medida concreta de austeridade, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos, liberando recursos para saúde, educação, infraestrutura e assistência social — áreas em que a população de Pojuca enfrenta grave precariedade".

Por sua vez, a defesa jurídica da viabilidade do projeto sustentou que o art. 29, inciso V, da Constituição Federal atribui a fixação de subsídios à Câmara Municipal, ressaltando ainda que a medida produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, afastando qualquer retroatividade.

O Veto das Comissões: Ilegalidade e Vício de Iniciativa

Apesar da pressão popular pela contenção de gastos públicos, os membros das comissões deliberaram pela devolução da matéria, amparados na tese de vício de licitude e incompetência do vereador isolado para propor tal alteração.

Em pronunciamento oficial ao lado dos demais vereadores das comissões (Gerusa Laudano, Robe de Florzão, Sandro Paim e João Paulo), o vereador Jorge Thieres externou o posicionamento oficial do colegiado e do setor jurídico do Legislativo:

"Esse projeto, onde tanto se fala, onde o vereador coloca um projeto pedindo uma redução do salário do secretário... Esse projeto ele é ilegal, o projeto tem vício de iniciativa. Não cabe ao vereador colocar um projeto desse. O projeto tem que ser colocado pela Mesa Diretora da Câmara, como manda a Lei Orgânica do nosso município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores." — Jorge Thieres.

O parlamentar citou os artigos 11 e 70 do Regimento Interno, afirmando que a iniciativa para propor leis de fixação de subsídios é exclusiva e privativa da Mesa Diretora.

Thieres complementou reforçando que a decisão não se opõe ao mérito da redução, mas sim ao descumprimento das regras:

"Nós das comissões de Finanças e Justiça e Legislação não somos contra a diminuição do salário do secretário. Porém, por o projeto estar ilegal, precisa acompanhar o rito da casa, seguir o nosso regimento interno... Nós não podemos atestar, nem relator, nem vogal, nem presidente, de uma coisa que tem ilegalidade. Por isso o projeto não tá indo para frente." — Jorge Thieres.

Com o travamento nas comissões e a devolução da proposta, o debate sobre o valor dos salários dos secretários municipais promete continuar inflamando os bastidores políticos de Pojuca.