Redação | Zoom TV

A Câmara Municipal de Pojuca iniciou, nesta semana, a análise do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 002/2017, responsável por instituir o Código Tributário e de Rendas do Município.

A Prefeitura afirma que o objetivo central é adequar a legislação municipal à realidade econômica atual, bem como harmonizar o texto local às decisões recentes do STF e do STJ, evitando riscos jurídicos para o município. Já a bancada de oposição, representada pelo vereador Betão, contesta a forma e o conteúdo da proposta, classificando o projeto como “complexo, sensível e apresentado em regime de urgência sem diálogo com a sociedade”.

O que diz o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura

Segundo a mensagem oficial enviada pelo prefeito Luizinho Trinchão, o PLC 003/2025 tem quatro eixos principais:

1. Adequação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

A proposta limita multas tributárias, seguindo decisão nacional que considerou inconstitucionais penalidades superiores a 100% do tributo devido — ou 150% em caso de reincidência.

2. Adequação às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O PL altera regras sobre a cobrança do ISSQN na construção civil, proibindo o abatimento de 40% de materiais da base de cálculo, conforme já decidido pelo STJ de forma vinculante.
Na prática, a base de cálculo passa a ser o valor total do serviço, exceto quando houver materiais tributados pelo ICMS.

3. Modernização da cobrança e fiscalização

O texto cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), permitindo que notificações e intimações fiscais ocorram de forma digital.

4. Alterações em multas, funcionamento comercial e TFF

O projeto:

• atualiza penalidades aplicadas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF),
• estabelece multas para empresas sem alvará, com alvará vencido ou que prestem informações falsas,
• define critérios de reincidência e procedimentos de fiscalização.

Para o Executivo, essas mudanças dão segurança jurídica, aumentam a eficiência fiscal e modernizam o sistema tributário municipal.

Base aliada defende o Projeto de Lei

O vereador Robe de Florzão, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, informou que o projeto de lei tem como objetivos:

• corrigir distorções no atual Código Tributário,
• evitar prejuízos ao município, que poderia ser acionado judicialmente por contribuintes,
• e modernizar as ferramentas de cobrança, alinhando Pojuca ao padrão nacional.

Conforme a vereadora Gerusa Laudano, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a gestão municipal comunicou, por meio de documento encaminhado ao Legislativo, que reduzirá o percentual estabelecido no código anterior de 200% para 100%, medida que não trará prejuízos à população.

Os parlamentares também afirmam que a aprovação em regime de urgência é justificável porque as decisões do STF e STJ já estão em vigor, exigindo adequação imediata para evitar risco jurídico e insegurança fiscal.

O contraditório: análise técnica da equipe do vereador Betão critica projeto e alerta para riscos

A equipe jurídica e técnica do vereador Betão (oposição) produziu um parecer detalhado, apontando divergências e preocupações sobre o PLC 003/2025.

Entre os principais pontos, destacam-se:

1. Ausência de debate público

• O parecer critica a escolha do regime de urgência, afirmando que “o Executivo teve todo o ano de 2025 para discutir o tema com comerciantes, contadores, construtores, setor produtivo e a sociedade”.
• Para a equipe técnica, mudanças tributárias “impactam diretamente a vida da população e não podem ser tratadas como pauta de fim de ano”.

2. Aumento de carga tributária

• O documento aponta que extinguir a dedução de 40% no ISS da construção civil eleva o custo final das obras, podendo gerar:
  • aumento no preço de imóveis,
  • queda na atividade da construção,
  • redução de empregos no setor.

3. Multas consideradas “severas”

• Segundo a análise, apesar de a Prefeitura afirmar que está reduzindo penalidades para se adequar ao STF, alguns dispositivos do projeto instituem novas multas, especialmente relacionadas à TFF.

4. Falta de estudos de impacto

• O parecer afirma que nenhum estudo econômico ou fiscal foi apresentado pela Prefeitura:
  • nem estimativa de aumento de arrecadação,
  • nem impacto sobre empresas e contribuintes.

5. Risco político-administrativo

• A equipe de Betão interpreta o envio do projeto como “uma tentativa de aprovar mudanças profundas no apagar das luzes do ano, sem transparência e sem ouvir a sociedade”.

Betão reforçou que não se opõe a modernizações, mas defende que mudanças tributárias devem ser amplamente debatidas. "O relatório da minha equipe aponta aspectos positivos e negativos no projeto de lei. Minha preocupação é que a pressa na tramitação, no final do período legislativo, leve a Câmara a criar uma tarifa comparável à taxa de esgoto aprovada em condições semelhantes pela legislatura anterior, tornando-se um cavalo de troia."

Próximos passos

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 seguirá para:

1. Análise das Comissões Permanentes,
2. Pareceres jurídicos,
3. Discussão e votação em plenário.

A expectativa é que a matéria avance ainda nas próximas semanas, devido ao pedido de urgência solicitado pelo prefeito.

A equipe do Portal Zoom TV continuará acompanhando os desdobramentos na Câmara Municipal.