O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou nesta terça-feira (9) que irá propor a inclusão de um referendo em 2028 para consultar a população sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A sugestão foi apresentada a líderes partidários e será incorporada ao texto final da PEC, previsto para votação no plenário da Câmara na próxima semana.
Segundo o deputado, a consulta permitiria que a sociedade decida sobre o aumento da punição a adolescentes envolvidos em “facções criminosas” e “crimes violentos”. “ A sociedade precisa se posicionar com relação a isso. Esse é um tema que foi votado na Câmara dos Deputados e não avançou no Senado. Então, é melhor que a população possa responder a essa tese. Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar esse regime. É o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da casa”, afirmou Mendonça, que também admitiu novas alterações até o dia da votação.
Outra mudança inserida no relatório prevê a perda de direitos políticos para todos os detentos, retomando trecho que constava do PL Antifacção, mas que havia sido retirado no Senado. “Ele já perdeu a liberdade de ir e vir. Como é que ele vai exercer o direito ao voto? Você está delegando a pessoas privadas de liberdade a escolha de representantes da política, contaminando o próprio processo político- eleitoral”, argumentou o relator. Hoje, apenas presos condenados são impedidos de votar.
O texto também endurece regras para “supercrimes”, impedindo progressão de regime em casos de homicídios qualificados, estupro seguido de morte e liderança de facções. Além disso, autoriza a Polícia Militar a registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e acidentes de trânsito, medida que altera a proposta original enviada pelo governo Lula.
Mendonça disse que deve se reunir ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e que apresentará oficialmente o relatório nesta quarta-feira. A votação em plenário está prevista para a próxima terça.
Entre os pontos mantidos, o relatório constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as atribuições da Polícia Federal, que passa a investigar crimes ambientais, ações de milícias privadas e organizações criminosas. No caso da Polícia Rodoviária Federal, o relator preserva a prerrogativa de patrulhar ferrovias e hidrovias, além das rodovias, mas descarta a mudança de nome para Polícia Viária Federal.
O projeto ainda incorpora à Constituição os fundos FUNASP e FUNPEN, com proibição de contingenciamento.
A comissão especial responsável pela PEC realizou 24 audiências públicas, ouviu 60 autoridades e debateu 81 propostas apresentadas por parlamentares.
